RESOLUÇÃO SE n 05, de 01/11/2024 – Dispõe sobre as normas relativas aos créditos de alocação, repasse, execução e prestação de contas dos recursos e valores “per capita” bem como sobre a organização e funcionamento das Unidades Executoras dos Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensina referente ao PMVDE – Programa Municipal Verba Direta na Escola e dá outras providências.
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