O CAE – Conselho de Alimentação Escolar do Município de Cosmópolis-SP, em Reunião Ordinária ocorrida em 26/01/2024, considerando o disposto nos Artigos 34, 35 e 36 da Resolução CD/FNDE n° 26 de 17 de Junho de 2013 que determinam, respectivamente, a composição dos CAE, suas atribuições e as obrigações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e Lei Municipal nº 2471 de 25 de Agosto de 2000, que institui a criação e organiza a composição do CAE e Lei Municipal nº 3114, de 22 de Abril de 2009, em obediência ao Artigo 18 da Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009, e na Lei Municipal nº 3595 de 07 de maio de 2014; determina suas competências, e, considerando a avaliação das ações dos anos anteriores, elaborou e aprovou este Plano de Ação para 2024.