O CAE – Conselho de Alimentação Escolar do Município de Cosmópolis-SP, em Reunião Ordinária ocorrida em 16/12/2024, conforme a Lei Municipal nº 2471 de 25 de Agosto de 2000, Lei Municipal nº 3114, de 22 de Abril de 2009, em obediência ao Artigo 18 da Medida Provisória nº 455, de 28 de janeiro de 2009, conforme a lei Federal 11.947 de 11 de junho de 2009, que institui a criação e organiza a composição do CAE considerando o disposto nos Artigos 34, 35 e 36 da Resolução CD/FNDE n° 26 de 17 de Junho de 2013 que determinam, respectivamente, a composição dos CAE, suas atribuições e as obrigações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e na Lei Municipal nº 3595 de 07 de maio de 2014; determina suas competências, e, considerando a avaliação das ações dos anos anteriores, elaborou e aprovou este Plano de Ação para 2025.